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INDEPENDENTE Sabado, 25 de julho de 2026

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Guia Educativo 2026

Infracoes de Transito e Recursos Administrativos

Guia educativo com 4 categorias de infracao, processo de recurso em 5 etapas, fatos importantes e duvidas frequentes.

Ver categorias Processo
Numeros de Referencia
4
categorias
3
instancias
20 pts
limite/12m
30 dias
prazo/instancia
Referencias gerais. Confirme no DETRAN.
4 Categorias

Categorias de Infracao

Referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.

L
Leve
R$ 88,38 (ref.)
3
pontos
Nao usar cinto de seguranca, ausencia de luz baixa.
M
Media
R$ 130,16 (ref.)
4
pontos
Velocidade ate 20% acima do limite.
G
Grave
R$ 293,47 (ref.)
5
pontos
Uso de celular ao volante.
GG
Gravissima
R$ 293,47+ (ref.)
7-10
pontos
Embriaguez ao volante, excesso de velocidade acima de 50%.
iValores e pontos sao referencias educativas. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.
5 Etapas

Processo de Recurso Administrativo

Stepper educativo do processo administrativo de infracao. Prazos sao referencias gerais -- verifique na notificacao recebida.

1
Notificacao de Autuacao
Art. 281
--
O condutor recebe a notificacao da autuacao. A partir desta data inicia-se o prazo para a defesa previa.
2
Defesa Previa
Art. 281
30 dias
Apresentada ao orgao autuador antes da imposicao da penalidade. Efeito suspensivo automatico. Gratuita e sem necessidade de advogado.
3
Notificacao de Penalidade
Art. 282
--
Se a defesa for indeferida, nova notificacao e emitida com a penalidade imposta e o prazo para recurso a JARI.
4
Recurso a JARI
Art. 282
30 dias
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Decisao colegiada e fundamentada. Efeito suspensivo automatico.
5
CETRAN ou CONTRAN
Art. 285
30 dias
Ultima instancia administrativa. Decisao definitiva. Efeito suspensivo automatico enquanto em analise.
iPrazos sao referencias gerais. Verifique na notificacao. Processo gratuito e sem necessidade de advogado (Art. 286 CTB).
Fatos Importantes

Fatos sobre pontos e recursos

Informacoes educativas essenciais sobre o sistema de pontos e o processo de recurso administrativo.

20 pts
Limite de pontos
Limite geral em 12 meses para condutores habilitados ha mais de 1 ano. Atingido o limite, inicia-se processo com direito de defesa.
12 meses
Prazo dos pontos
Os pontos permanecem no prontuario por 12 meses contados da data da infracao, independentemente do pagamento da multa.
Gratuito
Recurso
O processo administrativo de recurso e gratuito em todas as instancias e nao exige advogado (Art. 286 CTB).
3
Instancias
Defesa previa, JARI e CETRAN/CONTRAN. Em todas, o efeito e suspensivo automatico enquanto o recurso estiver em analise.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes de transito e o processo de recurso administrativo.

Pagar a multa zera os pontos do prontuario?
+
Nao. O pagamento quita apenas a obrigacao financeira. Os pontos permanecem registrados no prontuario por 12 meses contados da data da infracao, independentemente do pagamento.
Qual o prazo para recorrer de uma multa?
+
O prazo geral e de 30 dias contados do recebimento de cada notificacao. Verifique sempre o prazo especifico indicado na notificacao recebida, pois e esse que prevalece sobre qualquer referencia geral.
Onde consultar multas do meu veiculo gratuitamente?
+
No portal do DETRAN do seu estado, pelo numero do Renavam. A consulta e gratuita. Nao utilize portais privados que cobram por este servico disponibilizado gratuitamente pelos orgaos oficiais.
Este blog tem vinculo com o DETRAN?
+
Nao. O Promax Restaura (promaxrestaura.click) e blog educativo privado da 26.256.212 Suzana Mendes dos Santos, CNPJ 26.256.212/0001-28. Nao somos DETRAN nem entidade publica. Nao prestamos servicos juridicos. Conteudo exclusivamente educativo.
iNao prestamos servicos juridicos. Para recorrer, acesse o DETRAN do seu estado.
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  • Conteudo exclusivamente educativo e informativo

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